Artigo: Projeto de Lei retrocede disciplina de divulgação e uso de informações no mercado

Depois de alguns acontecimentos que sinalizaram o possível uso de informação privilegiada por agentes do mercado, representantes do Poder Legislativo demonstraram preocupação e tomaram a iniciativa de propor um projeto de lei para disciplinar a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas. Em artigo, a advogada Maysa Cristina Fischer analisa a proposta e compara com a regulamentação já existente dada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).