O que isso afeta o Brasil? Uma série de perguntas ainda estão no ar porque as respostas não são pragmáticas. Cada empresa, dentro do seu segmento econômico, na condição de investidora num e/ou fornecedora a um dos países desse bloco econômico tem uma lição de casa a fazer. Para o Presidente Trump a rejeição ao NAFTA não tinha o ponto de irritação com o Canadá, mas com o Mexico e mais precisamente vinculado à concorrência desleal no setor da indústria automobilística (carros e caminhões) onde havia uma reclamação generalizada dos frabicantes americanos e canadenses de que não conseguiam competir com os salários mexicanos, e essa vantagem de ser uma low-wage zone parece estar escapando das mãos da Nação Asteca. E a outra vitória Trumpista toca às regras de origem que passam a assegurar que 75% (anteriormente era 62,5%) de cada carro deve deve ser fabricado com insumos, partes e componentes provenientes da Zona USMCA para que possa ser exportado aos Países-Membros com isenção do imposto de importação. Isso, sozinho, alavancará a economia dos Estados de Michigan, Pennsylvania e Wisconsin e certamente influenciará a reeleição de Trump em 2020.
A assinatura do Acordo tripartite em 1º.10.18 pode estimular a retomada dos investimentos na indústria automotiva americana e canadense, bem como reduzir a importação de insumos, peças e partes de terceiros países, como o Brasil e a China, ou mesmo da União Europeia, inclusive como fornecedores de tecnologia às empresas mexicanas de pequeno e médio porte.
Agora, a exigência é que 40 a 45% de um veículo (incluindo motores e transmissões) seja produzido por blue collar workers (categoria horista trabalhando na manufatura, montagem, P&D e tecnologia da informação) que recebam uma remuneração mínima de pelo menos US$ 16.00, levando-se em consideração que nos Estados Unidos, esses trabalhadores ganham mais de US$
22.00 por hora (informação de junho/18). E que 70% do aço e alumínio demandado na produção dos veículos tenha origem dos Estados Unidos.
Já no negócio e-commerce o limite para as remessas duty free (isentas do imposto de importação) foi aumentado em dobro: (a) entrantes no México até US$ 117.00; e (b) entrantes no Canadá até US$ 150.00; e (c) entrantes dos Estados Unidos até US$ 800.00. Boa notícia para Amazon …
No que se refere à chamada sunset clause o antigo NAFTA tinha a sua vigência por prazo indeterminado. Já o Acordo USMCA permenecerá em vigor por um período de 16 anos sendo que a primeira revisão do seu conteúdo ocorrerá no prazo de 6 anos contados da data da sua assinatura para determinar se será, ou não, prorrogado além da sua vigência inicial.
Em relação ao tema “Segurança Nacional“: (i) está preservado o direito dos Estados Unidos de impor um imposto de importação emergencial sob uma alíquota de até 25% afetando as vendas de carros e suas partes, originários do México aos consumidores norteamericanos, sendo que essa barreira potencial não afetará aqueles provenientes do Canadá porque os dois mercados estão cindidos no âmbito do Acordo; e (ii) Cláusula 232 que dá o gatilho para os Estados Unidos iniciarem uma investigação para determinar se os automóveis e suas peças importadas ameaçam ou prejudicam a defesa do país.
Com poucas exceções, foi mantida a isenção do imposto de importação para as mercadorias que já se encontravam com alíquota zero com base no NAFTA, facilitando o seu fluxo livre no território dos signatários USMCA.
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